Documentação oficial sobre o acordo com o MIT

Já parece obsessiva esta referência permanente ao acordo com o MIT, mas como um dos problemas que apontei ao processo foi o de falta de transparência, devo anunciar que finalmente encontrei documentação oficial sobre este acordo.

Penso que vale a pena analisá-la e tentar perceber os pormenores concretos.

Ainda não tive tempo de ler tudo, mas os documentos estão disponíveis no Portal do Governo.