A Agência de Acreditação

O Conselho de Ministros da passada quinta feira aprovou um projecto de lei para a criação da Agência de Avaliação e Acreditação para a Garantia da Qualidade do Ensino Superior, que está em discussão pública até dia 17 de Fevereiro.

Aparentemente, a notícia foi recebida sem surpresa e até com comentários favoráveis, por exemplo de JV Costa, que apelidou a lei de "relativamente pacífica". Não concordo, enbora o “relativamente” dê muita margem de manobra. [interpretei mal as palavras do JV Costa - ver comentários a este post]

Para já, odeio o nome. Por favor, mudem lá o nome da coisa! É demasiado longo e até a sigla é horrível: AAAGQES.

Que tal A3ES? Para Agência de Avaliação e Acreditação da Educação Superior (com a devida vénia ao JV Costa, que prefere - e bem - "educação" em vez do redutor "ensino").

Mais sérios são outros problemas do diploma, que são muito bem analisados por Pedro Lourtie no Diário Económico de dia 6 de Fevereiro. Algumas das questões que ele aí levanta saltaram-me igualmente à vista, mas uma delas escapou-me por completo: Lourtie sugere que o âmbito territorial de actuação da agência deveria ser pensado de modo a abranger os países de língua portuguesa.

É verdade que o diploma não o exclui explicitamente, mas os fins expressos parecem excluir na prática esta possibilidade. A ser assim é uma oportunidade perdida, por várias razões. Para além das óbvias, estes países teriam todo o interesse em ver as suas instituições acreditadas por uma agência com abrangência europeia, com a vantagem de se poderem assim captar receitas adicionais, importantes para uma agência que é suposto ser auto-financiada.

O que me leva à questão do financiamento da agência, que não devia ser pacífico. Após uma dotação orçamental inicial por parte do Estado, a agência terá de subsistir com as receitas que gerar. Se tal pode ser uma garantia de independência, também pode acarretar problemas graves de funcionamento por falta de financiamento adequado.

Aliás, as recomendações da ENQA são no sentido das Instituições de Ensino Superior (IES) contribuírem com entre 25 a 50%, excepto no caso da acreditação de novos cursos. Como refere Lourtie, esta até poderia ser uma questão neutra, quer para as IES, quer para a agência, se o Estado transferisse as verbas necessárias para a acreditação para as IES. Ora, ele também refere que este não é um cenário provável, em face do que tem sido o financiamento público das IES em Portugal.

Outro ponto para o qual Lourtie chama a atenção é a desvalorização que é feita no diploma da cultura de auto-avaliação. Novamente, contra as recomendações da própria ENQA (ver, por exemplo, Standards and Guidelines for Quality Assurance in the European Higher Education Area) e contra as directrizes adoptadas pelos ministros europeus em 2003 e em 2005 (Declarações de Berlim e de Bergen, respectivamente).

Um diploma a merecer reflexão e melhorias urgentes.