Avaliar o governo

Foi divulgado hoje, pela Assembleia da República (AR), o resultado da avaliação do grau de execução das leis pelo actual governo. Note-se que o relatório abrange exclusivamente a actividade legislativa deste executivo (de 10 de Março de 2005 a 31 de Dezembro de 2006).

O resultado é vergonhoso: apenas 11 das 30 leis que carecem de regulamentação foram efectivamente regulamentadas.

Eficácia: 37%. A eficiência nem me atrevo a calcular...

Pode mitigar-se um pouco estes números com a atenuante de que foram parcialmente regulamentadas mais 5 leis. Mesmo assim, dá apenas 16 em 30, i.e., uma eficácia (incompleta...) de 53%.

No entanto, como diz o próprio Presidente da AR, citado pelo Público, “Mas temos de ser completamente eficazes, [a regulamentação das leis] é um ponto onde temos de ter taxas a cem por cento”.

De facto, assim deveria ser, porque, como é dito no próprio relatório: "muitas leis só têm efeitos práticos na vida dos cidadãos se forem objecto de regulamentação por parte do Governo, processo que a Assembleia deve acompanhar."

Convém ainda realçar que esta actividade depende só do próprio governo.

Em resumo:

Esteve bem a AR, ao tornar público este importante relatório.

Está muito mal o governo, que tanta ênfase gosta de colocar na eficácia (e até na eficiência), mas que chumba vergonhosamente, revelando enorme ineficácia numa componente essencial da função governativa, que é a regulamentação atempada da legislação.

Gostaria agora de ver o governo aplicar aos seus agentes (manifestamente ineficazes, para não dizer incompetentes) medidas idênticas às que pretende aplicar aos restantes sectores da administração pública. É que o governo também faz parte da administração pública.

Portanto, espero ver as pessoas responsáveis, mediante os resultados desta avaliação, ser penalizadas na sua avaliação de desempenho, com consequências adequadas na sua remuneração e progressão na carreira, para não falar na eventual necessidade de os... despedir.